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INC 576/2020 Inteiro teor
Indicação


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Paula Belmonte - CIDADANIA/DF

Apresentação
15/05/2020

Ementa
Sugere ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios que, nos termos do art. 23 da Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, o estabelecimento da competência dos Juizados Doméstico e Familiar contra a Mulher, para o processamento e julgamento dos delitos previstos nos arts. 217-A, 218, 218-A, 218-B e 218-C, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, cometidos no âmbito de violência doméstica e familiar, independentemente do gênero.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:

Data Despacho
22/05/2020 Publique-se. Encaminhe-se. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
27/01/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
15/05/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação da Indicação n. 576/2020, pela Deputada Paula Belmonte (CIDADANIA/DF), que "Sugere ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios que, nos termos do art. 23 da Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, o estabelecimento da competência dos Juizados Doméstico e Familiar contra a Mulher, para o processamento e julgamento dos delitos previstos nos arts. 217-A, 218, 218-A, 218-B e 218-C, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, cometidos no âmbito de violência doméstica e familiar, independentemente do gênero. ". Inteiro teor
22/05/2020

Mesa Diretora ( MESA )

22/05/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/05/2020.
01/06/2020

1ª Secretaria da Câmara dos Deputados ( 1SECM )

  • Recebimento pela 1SECM.
02/06/2020

1ª Secretaria da Câmara dos Deputados ( 1SECM )

  • Remessa por meio do Ofício 1ªSec/I/E nº 1223/2020, ao Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
28/07/2020

1ª Secretaria da Câmara dos Deputados ( 1SECM )

  • Recebimento de resposta conforme Ofício 1174/GPR, de 23 de julho de 2020, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Inteiro teor
  • Encaminhamento de resposta por meio do sistema Infoleg
27/01/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se.
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