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Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

Identificação da Proposição

Autor
Diego Andrade - PSD/MG

Apresentação
08/05/2020

Ementa
Estabelece horário específico para funcionamento da Caixa Econômica Federal durante a pandemia do Coronavírus.

Indexação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.

Despacho atual:

Data	Despacho
16/07/2021	Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição Federal (art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD). Oficie-se ao Autor, sugerindo-lhe a forma de Indicação. Publique-se. Inteiro teor

Data	Ação
02/08/2021	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/08/21 PAG 218

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
08/05/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Projeto de Lei n. 2489/2020, pelo Deputado Diego Andrade (PSD/MG), que "Estabelece horário específico para funcionamento da Caixa Econômica Federal durante a pandemia do Coronavírus". Inteiro teor
16/07/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição Federal (art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD). Oficie-se ao Autor, sugerindo-lhe a forma de Indicação. Publique-se. Inteiro teor Ofício de devolução nº 913/2021SGM/P Inteiro teor
02/08/2021	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/08/21 PAG 218 Inteiro teor