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PDL 196/2020 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Paulo Teixeira - PT/SP

Apresentação
07/05/2020

Ementa
Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, o inciso XLVI, do §1º, do art. 3º, do Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, incluído pelo art. 1º, do Decreto nº 10.329, de 28 de abril de 2020, do Poder Executivo Federal

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:

Data Despacho
06/06/2022 Preliminarmente, não conheço do Requerimento n. 867/2022 quanto ao pedido de declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei n. 1.114/2020, uma vez que o pedido se deu após o arquivamento da proposição.Quanto às demais proposições, defiro parcialmente o Requerimento n. 867/2022. Assim, declaro prejudicados os Projetos de Decreto Legislativo n. 113/2020, n. 126/2020, n. 176/2020, n. 177/2020, n. 186/2020, n. 196/2020, n. 197/2020, n. 209/2020, n. 210/2020, n. 212/2020 e n. 219/2020, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em face da edição do Decreto n. 11.077, de 20 de maio de 2022. Transcorrido, in albis, o prazo recursal previsto no artigo 164, § 2º, do RICD, arquivem-se. Publique-se. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
15/06/2022 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
07/05/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 196/2020, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT/SP), que "Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, o inciso XLVI, do §1º, do art. 3º, do Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, incluído pelo art. 1º, do Decreto nº 10.329, de 28 de abril de 2020, do Poder Executivo Federal". Inteiro teor
24/05/2022

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 867/2022, pelo Deputado Diego Garcia (REPUBLIC/PR), que "Requer a declaração de prejudicialidade dos Projetos de Lei e Projetos de Decreto Legislativo diante da publicação do Decreto 11.077, de 20 de maio de 2022. ". Inteiro teor
06/06/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Preliminarmente, não conheço do Requerimento n. 867/2022 quanto ao pedido de declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei n. 1.114/2020, uma vez que o pedido se deu após o arquivamento da proposição.Quanto às demais proposições, defiro parcialmente o Requerimento n. 867/2022. Assim, declaro prejudicados os Projetos de Decreto Legislativo n. 113/2020, n. 126/2020, n. 176/2020, n. 177/2020, n. 186/2020, n. 196/2020, n. 197/2020, n. 209/2020, n. 210/2020, n. 212/2020 e n. 219/2020, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em face da edição do Decreto n. 11.077, de 20 de maio de 2022. Transcorrido, in albis, o prazo recursal previsto no artigo 164, § 2º, do RICD, arquivem-se. Publique-se. Inteiro teor
  • Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 8/6/2022)
07/06/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/06/2022 PAG 341 Inteiro teor
15/06/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso 15/06/2022 14:23:00. Não foram apresentados recursos.
  • Arquivado.
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