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PL 2344/2020 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 1669/2020 - Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

Identificação da Proposição

Apresentação
04/05/2020

Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, para incluir a defesa do consumidor na política de seguros privados e no Sistema Nacional de Seguros Privados, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para tornar nula cláusula de seguro de pessoas que exclua a cobertura de danos causados por epidemias e pandemias, e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
03/11/2020	Apense-se à(ao) PL-1669/2020. Esclareço, por oportuno, que em razão desta apensação a CCJC deverá se manifestar também quanto ao mérito da matéria. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
19/09/2025	Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) Designado Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), para o PL 1669/2020, ao qual esta proposição está apensada.
12/06/2024	Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) Designado Relator, Dep. Pedro Lucas Fernandes (UNIÃO-MA), para o PL 1669/2020, ao qual esta proposição está apensada.

Apensados

Apensados ao PL 2344/2020 ( 2 )

PL 2913/2020 (1)

PL 2913/2020

Autor: Marcelo Brum

Ementa: Altera o art. 799 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para vedar a recusa de cobertura de seguro de vida por morte ou incapacidade decorrente de doença cujo surto tenha sido reconhecido como emergência de saúde pública de importância internacional.
, PL 5304/2020

PL 5304/2020

Autor: Dr. Agripino Magalhães

Ementa: Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para estabelecer a obrigatoriedade de cobertura e pagamento dos Seguros de Vida nos casos de morte e de incapacidade do segurado, relacionadas ou provenientes de infecção causada, direta ou indiretamente, por epidemias ou pandemias, declaradas por órgão ou autoridades competentes, afastando-se qualquer contagem de prazo de carência, e para determinar a vedação temporária de reajuste do prêmio e da suspensão ou rescisão unilateral dos Contratos de Seguro de Vida, enquanto durarem os efeitos do Estado de Calamidade Pública, declarado pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020, ou da declaração de emergência de saúde pública de importância internacional, de que trata a Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, decorrente da Pandemia do Coronavírus (Covid-19).

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
04/05/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Projeto de Lei n. 2344/2020, pelo Deputado Mário Heringer (PDT/MG), que "Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, para incluir a defesa do consumidor na política de seguros privados e no Sistema Nacional de Seguros Privados, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para tornar nula cláusula de seguro de pessoas que exclua a cobertura de danos causados por epidemias e pandemias, e dá outras providências". Inteiro teor
03/11/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-1669/2020. Esclareço, por oportuno, que em razão desta apensação a CCJC deverá se manifestar também quanto ao mérito da matéria. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
04/11/2020	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/11/20 PÅG 47. Inteiro teor
03/12/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-2913/2020. Inteiro teor
25/02/2021	Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) Recebimento pela CDC, apensado ao PL-1669/2020 Recebimento pela CDC, com a proposição PL-2913/2020 apensada.
15/04/2024	Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) Designado Relator, Dep. André Ferreira (PL-PE), para o PL 1669/2020, ao qual esta proposição está apensada.
12/06/2024	Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) Designado Relator, Dep. Pedro Lucas Fernandes (UNIÃO-MA), para o PL 1669/2020, ao qual esta proposição está apensada.
19/09/2025	Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) Designado Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), para o PL 1669/2020, ao qual esta proposição está apensada.