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PL 1865/2020 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados


Identificação da Proposição

Autor
Denis Bezerra - PSB/CE

Apresentação
14/04/2020

Ementa
Suspende o decurso dos prazos de garantia previstos na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, durante o período de restrição das atividades de atendimento ao consumidor, em decorrência da emergência de saúde pública de importância internacional causada pelo surto do Covid-19.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
04/12/2024 Declarado prejudicado, em decorrência da aprovação do Req. 39/2024, do Dep. Vinicius Carvalho. Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/05/2021) 28/05/2021
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/03/2023) 24/03/2023

Apensados

Apensados ao PL 1865/2020 ( 8 )

  • PL 1896/2020 (1)
  • ,  PL 2386/2020
  • ,  PL 2242/2020 (2)
  • ,  PL 3215/2020
  • ,  PL 3492/2020
  • ,  PL 2514/2020
  • ,  PL 2804/2020
  • ,  PL 3329/2020

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Defesa do Consumidor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
14/04/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 1865/2020, pelo Deputado Denis Bezerra (PSB/CE), que "Suspende o decurso dos prazos de garantia previstos na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, durante o período de restrição das atividades de atendimento ao consumidor, em decorrência da emergência de saúde pública de importância internacional causada pelo surto do Covid-19". Inteiro teor
13/04/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-1896/2020. Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-2242/2020. Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-2514/2020. Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-2804/2020. Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-3329/2020. Inteiro teor
15/04/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/04/21 PÅG 345 Inteiro teor
19/04/2021

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento pela CDC, com as proposições PL-1896/2020, PL-2242/2020, PL-2386/2020, PL-2514/2020, PL-2804/2020, PL-3215/2020, PL-3329/2020, PL-3492/2020 apensadas.
19/05/2021

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP)
27/05/2021

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/05/2021)
15/06/2021

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 27/05/2021 a 15/06/2021). Não foram apresentadas emendas.
31/01/2023

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Celso Russomanno, deixou de ser membro da Comissão
22/03/2023

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP)
23/03/2023

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/03/2023)
12/04/2023

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/03/2023 a 11/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
04/12/2024

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Declarado prejudicado, em decorrência da aprovação do Req. 39/2024, do Dep. Vinicius Carvalho. Inteiro teor
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