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PL 1815/2020 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
13/04/2020

Ementa
Altera a Lei no 9656, de 03 de junho de 1998 com o intuito de elaborar Nota Técnica Atuarial para a área Odontológica pela Agencia Nacional de Saúde, devido à emergência de saúde pública de importância internacional em decorrência da Infecção Humana pelo coronavírus (COVID19).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
09/09/2024	Despacho exarado ao Ofício n. 325/2024, da Comisão de Saúde. conforme o seguinte teor:"Publique-se, nos termos do § 1º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Transcorrido in albis o prazo recursal previsto no § 2º do mesmo artigo, arquivem-se o Projeto de Lei n. 1815/2020 e seu apensado, o Projeto de Lei n. 2041/2020." Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/04/2021)	13/04/2021

Última Ação Legislativa

Data	Ação
16/10/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado

Apensados

Apensados ao PL 1815/2020 ( 1 )

PL 2041/2020

PL 2041/2020

Autor: Julio Cesar Ribeiro

Ementa: Dispõe sobre a odontologia brasileira, das consequências econômicas na área de atuação em tempo de calamidade pública, e altera a lei no 9.656, de 03 de junho de 1998, para criar as notas contábeis e técnica atuarial.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 3 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
13/04/2020	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 1815/2020, pela Deputada Patricia Ferraz (PODE/AP), que "Altera a Lei no 9656, de 03 de junho de 1998 com o intuito de elaborar Nota Técnica Atuarial para a área Odontológica pela Agencia Nacional de Saúde, devido à emergência de saúde pública de importância internacional em decorrência da Infecção Humana pelo coronavírus (COVID19). ". Inteiro teor
26/10/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
27/10/2020	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/10/2020.
29/10/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-2041/2020. Inteiro teor Apense-se a este o PL 2041/2020. Em decorrência dessa apensação, determino que a CFT se manifeste sobre o mérito da matéria.Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
11/03/2021	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Recebimento pela CSSF, com a proposição PL-2041/2020 apensada.
09/04/2021	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Designado Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR)
12/04/2021	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/04/2021)
27/04/2021	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/04/2021 a 27/04/2021). Não foram apresentadas emendas.
31/01/2023	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Hiran Gonçalves, deixou de ser membro da Comissão
23/03/2023	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Prejudicialidade n. 895/2023, pelo Deputado Diego Garcia (REPUBLIC/PR), que "Requer a declaração de prejudicialidade das proposições legislativas referentes à pandemia de Corona-vírus". Inteiro teor
16/05/2024	Comissão de Saúde ( CSAUDE ) Apresentação do REQ n. 143/2024 (Requerimento de Prejudicialidade), pelo Deputado(a) Dr. Francisco (PT-PI), que: "Requer a prejudicialidade de projetos relacionados aos estados de pandemia, calamidade, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) e Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), relativos à covid-19, em tramitação na Comissão de Saúde. ". Inteiro teor
23/05/2024	Comissão de Saúde ( CSAUDE ) Declarado prejudicado o PL 1815/2020 e apensado, nos termos do art. 164, inciso I, do RICD, em decorrência da aprovação do REQ 143/2024 CSAUDE em 22/05/2024. Inteiro teor
27/05/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Recebido o Of. 325/2024, da CSAUDE, comunicando a prejudicialidade do PL1815/2020 e seu apensado . Inteiro teor
09/09/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho exarado ao Ofício n. 325/2024, da Comisão de Saúde. conforme o seguinte teor:"Publique-se, nos termos do § 1º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Transcorrido in albis o prazo recursal previsto no § 2º do mesmo artigo, arquivem-se o Projeto de Lei n. 1815/2020 e seu apensado, o Projeto de Lei n. 2041/2020." Inteiro teor Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 11/09/2024)
15/10/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Encerramento automático do Prazo de Recurso 15/10/2024 19:48:00. Não foram apresentados recursos.
16/10/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado