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PL 1784/2020 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Paulo Teixeira - PT/SP

Apresentação
10/04/2020

Ementa
Suspende, enquanto perdurar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020,a concessão ou orespectivo cumprimento, se já houver sidoconcedido, de mandado judicialpara areintegração de posse de bem imóvel, urbano ou rural, de propriedade pública ou privada, nas hipóteses que especifica.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
27/05/2020 Apense-se à(ao) PL-1684/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
18/05/2021 Plenário ( PLEN )
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 827, de 2020, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 18/5/2021 – 15h – 52ª Sessão).

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
12/04/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 1784/2020, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT/SP), que "Suspende, enquanto perdurar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020,a concessão ou orespectivo cumprimento, se já houver sidoconcedido, de mandado judicialpara areintegração de posse de bem imóvel, urbano ou rural, de propriedade pública ou privada, nas hipóteses que especifica". Inteiro teor
14/05/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1118/2020, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT/SP), que "Requer a apensação do Projeto de Lei n 1784, de 2020 ao Projeto de Lei nº 1975 de 2020". Inteiro teor
14/05/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento n. 1118/2020, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT/SP), que "Requer a apensação do Projeto de Lei n 1784, de 2020 ao Projeto de Lei nº 1975 de 2020".
18/05/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1152/2020, pela Deputada Natália Bonavides (PT/RN), que "Requer que os Projetos de Lei 1.975/2020, 1.902/2020, 1.784/2020, 1.684/2020, 1.090/2020 e 692/2020 tramitem conjuntamente". Inteiro teor
27/05/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-1684/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
24/06/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/06/20 PÅG 490. Inteiro teor
22/12/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado no n. Requerimento n. 1.118/2020 , conforme despacho do seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento n. 1.118/2020, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que os Projetos de Lei n. 1.784/2020 e n. 1.975/2020 já tramitam conjuntamente. Publique-se."
11/05/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado no Requerimento n. 1.152/2020, conforme o seguinte teor: "Quanto aos Projetos de Lei n. 1.684/2020, n. 1.784/2020, n. 1.902/2020 e n. 1.975/2020, dou por prejudicado o pedido contido no Requerimento n. 1.152/2020, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que as proposições já tramitam conjuntamente. Em relação aos Projetos de Lei n. 692/2020 e n. 1.090/2020, indefiro o pedido contido no Requerimento n. 1.152/2020, nos termos do artigo 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se".
18/05/2021

Plenário ( PLEN )

  • Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 827, de 2020, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 18/5/2021 – 15h – 52ª Sessão).
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