PLP 87/2020
Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Identificação da Proposição
Autor
Joseildo Ramos - PT/BA
Apresentação
08/04/2020
Ementa
Dispõe sobre a suspensão temporária de contratos de crédito consignado firmados entre aposentados e/ou pensionistas e instituições financeiras, além do perdão da dívida dos referidos contratos quando as parcelas pagas atinjam o montante mínimo equivalente ao valor histórico do empréstimo.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:
Data | Despacho |
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26/04/2021 | Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se. Inteiro teor |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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09/04/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/04/2020 |
Plenário ( PLEN )
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27/04/2020 |
Plenário ( PLEN )
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26/04/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/04/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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