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Situação: Apensado ao PL 601/2020 - Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Autor
Kim Kataguiri - DEM/SP

Apresentação
23/03/2020

Ementa
Modifica o Decreto Lei n.º 2.848 de 7 de dezembro de 1940 para aumentar a pena por infração de medida sanitária preventiva.

Indexação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
19/10/2020	Apense-se à(ao) PL-601/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
23/03/2020	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 100858/2020, pelo Deputado Kim Kataguiri (DEM-SP), que: "Modifica o Decreto Lei n.º 2.848 de 7 de dezembro de 1940 para aumentar a pena por infração de medida sanitária preventiva". Inteiro teor
24/03/2020	Plenário ( PLEN ) Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 24/03/2020 (revisão do Sileg).
19/10/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-601/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
20/10/2020	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/10/20 PÅG 169. Inteiro teor
10/02/2021	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-601/2020 Recebimento pela CCJC.