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PL 817/2020 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
André Figueiredo - PDT/CE

Apresentação
23/03/2020

Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 para instituir a suspensão de contrato de trabalho em decorrência do Covid-19.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
24/03/2021 Apense-se à(ao) PL-749/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
24/03/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-749/2020

Apensados

Apensados ao PL 817/2020 ( 6 )

  • PL 843/2020
  • ,  PL 968/2020 (1)
  • ,  PL 3907/2020
  • ,  PL 1009/2020
  • ,  PL 1072/2020
  • ,  PL 947/2021

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
23/03/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 817/2020, pelo Deputado André Figueiredo (PDT-CE), que: "Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 para instituir a suspensão de contrato de trabalho em decorrência do Covid-19". Inteiro teor
  • Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 23/03/2020 (revisão do Sileg).
23/03/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação nos termos do Art. 21 do Ato da Mesa nº 123/2020. Inteiro teor
24/03/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-749/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-843/2020. Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-1009/2020. Inteiro teor
24/03/2021

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-749/2020
24/03/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/03/21 PÅG 267. Inteiro teor
30/04/2021

Mesa Diretora ( MESA )

25/05/2021

Mesa Diretora ( MESA )

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