• PLP 204/2021

  PLP 204/2021

  Autor:  Geovania de Sá

  Ementa:  Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para estabelecer novos limites de enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI), como Microempresa (ME) e como Empresa de Pequeno Porte (EPP) no Simples Nacional e estabelece novas faixas de receita bruta para efeito de determinação das alíquotas dos tributos devidos na forma deste Regime Especial.

• ,  PLP 93/2022 (1)

  PLP 93/2022

  Autor:  Coronel Armando

  Ementa:  Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para aumentar o limite de receita bruta autorizado para fins de adesão ao Simples Nacional.

• ,  PLP 56/2023

  PLP 56/2023

  Autor:  Zé Trovão

  Ementa:  Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para aumentar o limite máximo de receita bruta para adesão ao Simples Nacional e para revogar o sublimite de que trata o art. 13-A.

• ,  PLP 211/2023

  PLP 211/2023

  Autor:  Júnior Ferrari

  Ementa:  Atualiza as faixas de tributação de microempresas e empresas de pequeno porte, atualiza a Lei Complementar nº 123, de 2006 e dá outras providências.

• ,  PLP 40/2025

  PLP 40/2025

  Autor:  Domingos Neto

  Ementa:  Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e dá outras providências, para adequação dos valores de receita bruta considerados para enquadramento do Microempreendedor do Individual (MEI), da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.