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Identificação da Proposição

Autor
Dr. Leonardo - SOLIDARI/MT

Apresentação
03/03/2020

Ementa
Revoga o instituto do indulto, previsto no inciso XII do art. 84 da Constituição Federal.

Indexação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
10/03/2020	Devolva-se ao Autor, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no inciso I do art. 60, da Constituição Federal, combinado com o inciso I do art. 201, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se. Inteiro teor

Data	Ação
10/03/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Ofício 139/2020 - devolução

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
03/03/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 5/2020, pelo Deputado Dr. Leonardo (SOLIDARI/MT), que "Revoga o instituto do indulto, previsto no inciso XII do art. 84 da Constituição Federal ". Inteiro teor
05/03/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Relatório de Conferência de Assinaturas. Inteiro teor
10/03/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Devolva-se ao Autor, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no inciso I do art. 60, da Constituição Federal, combinado com o inciso I do art. 201, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se. Inteiro teor Ofício 139/2020 - devolução Inteiro teor
11/03/2020	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 12/03/20 PÁG 151 Inteiro teor

PEC 5/2020