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PL 6588/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 10695/2018

Identificação da Proposição

Autor
Capitão Alberto Neto - REPUBLIC/AM

Apresentação
18/12/2019

Ementa
Altera o art. 31, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), para dispor sobre o dever de informação no âmbito das relações de consumo.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
04/02/2020	Apense-se à(ao) PL-10695/2018. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
29/11/2023	Defesa do Consumidor ( CDC ) Devolvido ao Relator, Dep. Jorge Braz (REPUBLIC-RJ), para o PL 10695/2018, ao qual esta proposição está apensada.

Apensados

Apensados ao PL 6588/2019 ( 3 )

PL 3522/2020

PL 3522/2020

Autor: Lucas Vergilio

Ementa: Altera o artigo 31 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1.990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o dever do fornecedor de informar aos consumidores acerca do uso de substâncias que contenham açúcar, álcool ou glúten e que possam causar prejuízos à saúde humana.
, PL 3523/2020

PL 3523/2020

Autor: Lucas Vergilio

Ementa: Altera o artigo 31 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1.990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o dever do fornecedor de informar aos consumidores acerca da prejudicialidade à saúde humana quando do uso ou consumo de produtos vencidos.
, PL 3524/2020

PL 3524/2020

Autor: Lucas Vergilio

Ementa: Altera o artigo 31 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1.990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o dever do fornecedor de informar aos consumidores acerca do uso de substâncias prejudiciais a saúde em produtos de uso ou consumo humano.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
18/12/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Projeto de Lei n. 6588/2019, pelo Deputado Capitão Alberto Neto (REPUBLIC/AM), que "Altera o art. 31, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), para dispor sobre o dever de informação no âmbito das relações de consumo". Inteiro teor
04/02/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-10695/2018. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
06/02/2020	Defesa do Consumidor ( CDC ) Recebimento pela CDC.
06/02/2020	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/02/20 PÁG 212 Inteiro teor
07/12/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-3522/2020. Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-3523/2020. Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-3524/2020. Inteiro teor
29/11/2023	Defesa do Consumidor ( CDC ) Devolvido ao Relator, Dep. Jorge Braz (REPUBLIC-RJ), para o PL 10695/2018, ao qual esta proposição está apensada.