REQ 3265/2019
Inteiro teor
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)
Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Acessório de:
Identificação da Proposição
Apresentação
17/12/2019
Ementa
Requer Urgência para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo n° 747, de 2019, que "Susta os efeitos do Art. 2° da Resolução n° 4.765, de 27 de novembro de 2019, do Banco Central do Brasil que" Dispõe sobre o cheque especial concedido por instituições financeiras em conta de depósitos à vista titulada por pessoas naturais e por microempreendedores individuais (MEl)."
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 17/12/2019 |
Plenário ( PLEN )
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 3265/2019, pelo Deputado Daniel Coelho (CIDADANIA-PE), que: "Requer Urgência para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo n° 747, de 2019, que 'Susta os efeitos do Art. 2° da Resolução n° 4.765, de 27 de novembro de 2019, do Banco Central do Brasil que' Dispõe sobre o cheque especial concedido por instituições financeiras em conta de depósitos à vista titulada por pessoas naturais e por microempreendedores individuais (MEl).' ". |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 17/12/2019 |
Plenário ( PLEN )
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| 17/12/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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