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PEC 227/2019 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição

Situação: Apensada à PEC 352/2017 - Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Autor
Eduardo Bismarck - PDT/CE

Apresentação
17/12/2019

Ementa
Altera o art. 166 da Constituição Federal para assegurar a execução de dez por cento das emendas individuais ao financiamento das ações e serviços públicos de manutenção e desenvolvimento do ensino.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
03/02/2020	Apense-se à(ao) PEC-352/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) Inteiro teor

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
17/12/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 227/2019, pelo Deputado Eduardo Bismarck (PDT/CE), que "Altera o art. 166 da Constituição Federal para assegurar a execução de dez por cento das emendas individuais ao financiamento das ações e serviços públicos de manutenção e desenvolvimento do ensino". Inteiro teor
17/12/2019	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/12/19 PÁG 884 Inteiro teor
18/12/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Relatório de Conferência de Assinaturas. Inteiro teor
03/02/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PEC-352/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) Inteiro teor
05/02/2020	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
05/02/2020	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 06/02/20 PÁG 556. Inteiro teor Encaminhada à publicação. Avulso Inicial