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PL 6365/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Gonzaga Patriota - PSB/PE

Apresentação
10/12/2019

Ementa
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que institui o Código Brasileiro de Aeronáutica, para tipificar o crime de perturbação a bordo de aeronaves.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
25/08/2021 Deferido o Requerimento n. 1.529/2019, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 1.529/2019, nos termos dos arts. 142 e 143, II, “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 6.365/2019 ao Projeto de Lei n. 3.111/2019. Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 3.111/2019, para submetê-lo à análise de mérito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e à apreciação do Plenário. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.111/2019: CVT e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)].”. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
01/09/2021 Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Recebimento pela CCJC.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
10/12/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 6365/2019, pelo Deputado Gonzaga Patriota (PSB/PE), que "Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que institui o Código Brasileiro de Aeronáutica, para tipificar o crime de perturbação a bordo de aeronaves". Inteiro teor
03/02/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
04/02/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/02/20 PÁG 2789 Inteiro teor
04/02/2020

Viação e Transportes ( CVT )

  • Recebimento pela CVT.
17/03/2021

Viação e Transportes ( CVT )

  • Designado Relator, Dep. Acácio Favacho (PROS-AP)
16/07/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1529/2021, pelo Deputado Coronel Tadeu (PSL/SP), que "Solicita o apensamento do Projeto de Lei nº 6365/2019 ao Projeto de Lei n° 3111/2019, que prevê sanções para quem comprometa a boa ordem, a disciplina ou ponha em risco a segurança da aeronave ou das pessoas e bens a bordo". Inteiro teor
25/08/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 1.529/2019, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 1.529/2019, nos termos dos arts. 142 e 143, II, “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 6.365/2019 ao Projeto de Lei n. 3.111/2019. Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 3.111/2019, para submetê-lo à análise de mérito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e à apreciação do Plenário. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.111/2019: CVT e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)].”. Inteiro teor
31/08/2021

Viação e Transportes ( CVT )

  • Devolução à COPER. conforme Memo. n. 203/2021.
01/09/2021

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
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