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PEC 207/2019 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro


Identificação da Proposição

Autor
Célio Silveira - PSDB/GO

Apresentação
03/12/2019

Ementa
Acrescenta o art. 200-A, à Constituição Federal para determinar que sejam instituídos Comitês Estaduais Interinstitucionais de Desjudicialização da Saúde, a fim de assegurar respostas mais céleres às demandas relativas à saúde.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
04/12/2019 À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
19/04/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
A Relatora, Dep. Fernanda Pessoa, deixou de ser membro da Comissão
31/03/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Designada Relatora, Dep. Fernanda Pessoa (UNIÃO-CE)

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
03/12/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 207/2019, pelo Deputado Célio Silveira (PSDB/GO), que "Acrescenta o art. 200-A, à Constituição Federal para determinar que sejam instituídos Comitês Estaduais Interinstitucionais de Desjudicialização da Saúde, a fim de assegurar respostas mais céleres às demandas relativas à saúde. ". Inteiro teor
04/12/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • relatório de conferência de assinaturas PEC 207-19 Inteiro teor
  • À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
04/12/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
04/12/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/12/19 PÁG 546. Inteiro teor
31/03/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designada Relatora, Dep. Fernanda Pessoa (UNIÃO-CE)
19/04/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • A Relatora, Dep. Fernanda Pessoa, deixou de ser membro da Comissão
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