• PL 581/2011 (12)

  PL 581/2011

  Autor:  Vieira da Cunha

  Ementa:  Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas para tornar permanente a dedução da contribuição patronal paga à Previdência Social pelo empregador, incidente sobre o valor da remuneração do empregado doméstico.

  Explicação da Ementa:  Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.

• ,  PL 811/2011

  PL 811/2011

  Autor:  Alfredo Kaefer

  Ementa:  Modifica o inciso VII do art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que "altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências", para prorrogar a dedução da contribuição patronal do imposto de renda apurado na declaração de ajuste anual.

  Explicação da Ementa:  Prorroga até o exercício de 2016, ano calendário de 2015.

• ,  PL 839/2011

  PL 839/2011

  Autor:  Amauri Teixeira

  Ementa:  Modifica o inciso VII do art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que "altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências", para tornar permanente a dedução da contribuição patronal do imposto de renda apurado na declaração de ajuste anual.

• ,  PL 877/2011

  PL 877/2011

  Autor:  Carlos Bezerra

  Ementa:  Altera o inciso VII do art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que "altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências", para prorrogar a dedução da contribuição patronal paga à Previdência Social pelo empregador doméstico.

  Explicação da Ementa:  Prorroga até o exercício fiscal de 2022 a dedução da contribuição patronal paga à Previdência Social pelo empregador doméstico.

• ,  PL 1337/2011

  PL 1337/2011

  Autor:  Márcio Macêdo

  Ementa:  Altera o inciso VII do art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que "altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências", para prorrogar a dedução da contribuição patronal paga à Previdência Social pelo empregador doméstico.

  Explicação da Ementa:  Prorroga até o exercício fiscal de 2017 a dedução da contribuição patronal paga à Previdência Social pelo empregador doméstico.

• ,  PL 5303/2013

  PL 5303/2013

  Autor:  Perpétua Almeida

  Ementa:  Dispõe sobre novas hipóteses de dedução dos pagamentos efetuados aos empregados domésticos da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física.

• ,  PL 5719/2013

  PL 5719/2013

  Autor:  Júlio Campos

  Ementa:  Modifica o inciso VII do art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que "altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências", suprimindo prazo para dedutibilidade da contribuição patronal do imposto de renda

• ,  PL 7414/2014

  PL 7414/2014

  Autor:  Luiz Carlos Hauly

  Ementa:  Fixa nova redação para o inciso VII do art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.

  Explicação da Ementa:  Prorroga o prazo para dedução do Imposto de Renda da Pessoa Física da contribuição patronal paga pelo empregador doméstico à Previdência Social.

• ,  PL 3188/2015 (1)

  PL 3188/2015

  Autor:  Alberto Fraga

  Ementa:  Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que versa sobre a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.

  Explicação da Ementa:  Permite a dedução do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física dos valores relativos à contribuição previdenciária patronal, à contribuição para o seguro de acidente do trabalho, à contribuição para o FGTS e à indenização compensatória da perda do emprego devidos pelos empregadores domésticos.

• ,  PL 8111/2017

  PL 8111/2017

  Autor:  Hildo Rocha

  Ementa:  Modifica o art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que "altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências", para prorrogar o prazo para dedutibilidade da contribuição patronal do imposto de renda, e prever a dedutibilidade do fundo de garantia do tempo de serviço, do fundo de garantia compensatório e da contribuição do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho.

• ,  PL 11181/2018

  PL 11181/2018

  Autor:  Comissão de Legislação Participativa

  Ementa:  Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para tornar definitivo o benefício de dedução da contribuição patronal paga pelo empregador doméstico de seu imposto de renda.

• ,  PL 1738/2020

  PL 1738/2020

  Autor:  Dr. Zacharias Calil

  Ementa:  Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para autorizar a dedução, no imposto de renda devido, da contribuição patronal paga à Previdência Social pelo empregador doméstico, em caso de reconhecimento de calamidade pública de âmbito nacional.

• ,  PL 2218/2023

  PL 2218/2023

  Autor:  Carol Dartora

  Ementa:  Altera dispositivos da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas, para garantir o direito à dedução dos valores das contribuições pagas a trabalhadores e trabalhadoras domésticas e dos valores referentes a gastos com educação dos trabalhadores e trabalhadoras domésticas e seus descendentes diretos pagos pelos empregadores.

• ,  PL 2204/2020

  PL 2204/2020

  Autor:  Jaqueline Cassol

  Ementa:  Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para reinstituir, até o exercício de 2025, ano-calendário de 2024, o direito à dedução, do imposto de renda devido pelas pessoas físicas, da contribuição patronal paga à Previdência Social pelo empregador doméstico incidente sobre o valor da remuneração do empregado.

• ,  PL 2746/2020

  PL 2746/2020

  Autor:  Aureo Ribeiro

  Ementa:  Altera o art.12º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, prorrogando por mais cinco anos a possibilidade de dedução do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) a contribuição patronal paga à Previdência Social pelo empregador doméstico, em decorrência da crise provocada pela pandemia provocada pelo COVID-19.

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.