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REQ 2877/2019 Inteiro teor
Requerimento de Redistribuição


Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Alexandre Padilha - PT/SP

Apresentação
05/11/2019

Ementa
Requer a revisão do despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 3262/2019, que "altera o Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para incluir o parágrafo único no seu art. 246, a fim de prever que a educação domiciliar (homeschooling) não configura crime de abandono intelectual."


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:

Data Despacho
18/12/2019 Declaro prejudicado o Requerimento n. 2.877/2019, nos termos do art. 164, I, do RICD, tendo em vista a apensação do Projeto de Lei n. 3.262/2019 ao Projeto de Lei n. 3.179/2012, que, por consequência, redistribuiu a matéria à Comissão de Seguridade Social e Família. Transcorrido, in albis, o prazo recursal previsto no § 2º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, arquive-se o Requerimento n. 2.877/2019. Publique-se. Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
05/11/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 2877/2019, pelo Deputado Alexandre Padilha (PT/SP), que "Requer a revisão do despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 3262/2019, que 'altera o Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para incluir o parágrafo único no seu art. 246, a fim de prever que a educação domiciliar (homeschooling) não configura crime de abandono intelectual.'". Inteiro teor
18/12/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Declaro prejudicado o Requerimento n. 2.877/2019, nos termos do art. 164, I, do RICD, tendo em vista a apensação do Projeto de Lei n. 3.262/2019 ao Projeto de Lei n. 3.179/2012, que, por consequência, redistribuiu a matéria à Comissão de Seguridade Social e Família. Transcorrido, in albis, o prazo recursal previsto no § 2º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, arquive-se o Requerimento n. 2.877/2019. Publique-se. Inteiro teor
18/12/2019

Plenário ( PLEN )

  • Publicação inicial no DCD do dia 19/12/2019
19/12/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 20/12/2019)
13/02/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso 13/02/2020 11:22:00. Não foram apresentados recursos.
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