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Situação: Apensado ao PL 3261/2019 - Arquivada; Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
Edna Henrique - PSDB/PB

Apresentação
31/10/2019

Ementa
Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para regular a cobrança pela prestação de serviços de esgotamento sanitário.

Indexação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 154, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
11/11/2019	Apense-se à(ao) PL-3261/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Data	Ação
17/12/2019	Plenário ( PLEN ) Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário do Projeto de Lei nº 4.162, de 2019, apensado ao PL 3.261/2019, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/12/2019 – 14h25 – 424ª Sessão).

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
31/10/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Projeto de Lei n. 5803/2019, pela Deputada Edna Henrique (PSDB/PB), que "Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para regular a cobrança pela prestação de serviços de esgotamento sanitário". Inteiro teor
11/11/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-3261/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
12/11/2019	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/11/19 PÁG 218. Inteiro teor
17/12/2019	Plenário ( PLEN ) Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário do Projeto de Lei nº 4.162, de 2019, apensado ao PL 3.261/2019, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/12/2019 – 14h25 – 424ª Sessão).