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Situação: Apensada à PEC 117/2011 - Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Apresentação
23/10/2019

Ementa
Acrescenta artigos aos Atos das Disposições Constitucionais Transitórios (ADCT) para estabelecer a unificação de eleições no país.

Indexação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
30/10/2019	Apense-se à(ao) PEC-117/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) Inteiro teor

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
23/10/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 179/2019, pelo Deputado Dagoberto Nogueira (PDT/MS), que "Acrescenta artigos aos Atos das Disposições Constituci-onais Transitórios (ADCT) para estabelecer a unifica-ção de eleições no país. ". Inteiro teor
24/10/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Relatório de Conferência de Assinaturas. Inteiro teor
24/10/2019	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 25/10/19 PÁG 554. Inteiro teor
30/10/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PEC-117/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) Inteiro teor
30/10/2019	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
30/10/2019	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 31/10/2019. Encaminhada à publicação. Avulso Inicial

PEC 179/2019