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REC 51/2019 Inteiro teor
Recurso contra deferimento/indeferimento retirada proposição (Art. 104, caput, RICD)


Situação: Arquivada

Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Áurea Carolina - PSOL/MG

Apresentação
23/10/2019

Ementa
Recurso, interposto nos termos do art 140, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, contra despacho do Presidente que indeferiu o Requerimento n° 2541/2019, que visava à redistribuição do PL 4356/2019 que acaba com a obrigação existente hoje de registro profissional em delegacia regional de trabalho (DRT) e diploma para que artistas e técnicos de espetáculos de diversões exerçam a atividade, para inclusão da Comissão de Cultura entre as competentes para pronunciamento quanto ao mérito da matéria.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:

Data Despacho
11/11/2019 Não conheço do presente Recurso, por ser intempestivo, nos termos do art. 141 do RICD. Publique-se. Oficie-se à primeira signatária. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
11/11/2020 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
23/10/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Recurso contra deferimento/indeferimento retirada proposição (Art. 104, caput, RICD) n. 51/2019, pela Deputada Áurea Carolina (PSOL-MG), que: "Recurso, interposto nos termos do art 140, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, contra despacho do Presidente que indeferiu o Requerimento n° 2541/2019, que visava à redistribuição do PL 4356/2019 que acaba com a obrigação existente hoje de registro profissional em delegacia regional de trabalho (DRT) e diploma para que artistas e técnicos de espetáculos de diversões exerçam a atividade, para inclusão da Comissão de Cultura entre as competentes para pronunciamento quanto ao mérito da matéria". Inteiro teor
11/11/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Não conheço do presente Recurso, por ser intempestivo, nos termos do art. 141 do RICD. Publique-se. Oficie-se à primeira signatária. Inteiro teor
19/11/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 20/11/19 PÁG 381. Inteiro teor
11/11/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado
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