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SBT 2 CCJC => PL 8060/2017 Inteiro teor
Substitutivo


Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Guilherme Derrite - PP/SP

Apresentação
10/10/2019

Ementa
Esta lei acrescenta alínea "f" ao inciso III, do art. 65, do Decreto-lei N° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, o Código Penal Brasileiro, assim como a alínea "f" ao inciso III, do art. 72, do Decreto-Lei N° 1.001, de 21 de outubro de 1969, para acrescentar atenuante genérica de pena para agentes responsáveis pela preservação da ordem pública, pela repressão de crimes, pela persecução penal e também contra integrantes do Sistema Prisional, na hipótese de crime culposo cometido, em serviço ou atuando em razão da função.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa

Data Ação
10/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Apresentação do Substitutivo n. 2 CCJC, pelo Deputado Guilherme Derrite (PP-SP).

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
10/10/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Substitutivo n. 2 CCJC, pelo Deputado Guilherme Derrite (PP-SP). Inteiro teor
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