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PL 4551/1989
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
José Maria Eymael - PDC/SP

Apresentação
12/12/1989

Ementa
DISPÕE SOBRE INCENTIVOS PARA PROTEÇÃO DO MERCADO DE TRABALHO DA MULHER - INCISO XX, ARTIGO SETIMO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Dados Complementares:
DISPONDO SOBRE A DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DO VALOR DO SALARIO DO EMPREGADO EM GOZO DE SALARIO MATERNIDADE, REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
09/02/1995 Mesa Diretora ( MESA )
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 09 08 95 PAG 17042 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
12/12/1989

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR (ADM), CF E CSPAS.
12/12/1989

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 13 12 89 PAG 15423 COL 01. Inteiro teor
14/12/1989

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JOSE MARIA EYMAEL. DCN1 15 12 89 PAG 15938 COL 01.
20/04/1990

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: A PARTIR DE 17 04 90, (POR 04 SESSÕES). NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
12/04/1990

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP JESUS TAJRA. DCN1 22 05 90 PAG 5382 COL 03.
30/05/1990

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JESUS TAJRA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. DCN1 09 06 90 PAG 6802 COL 02.
20/06/1990

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • RELATOR DEP JOÃO MACHADO ROLLEMBERG. DCN1 23 06 90 PAG 7707 COL 03.
25/06/1990

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOÃO MACHADO ROLLEMBERG, PELA PREJUDICIALIDADE. DCN1 28 08 90 PAG 9672 COL 03.
27/06/1990

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • VISTA AO DEP MANOEL CASTRO.
29/06/1990

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP MANOEL CASTRO SEM SE MANIFESTAR.
13/11/1990

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JOÃO MACHADO ROLLEMBERG, PELA PREJUDICIALIDADE. DCN1 23 11 90 PAG 12710 COL 01.
26/11/1990

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF P-88/90, COMUNICANDO A PREJUDICIALIDADE DESTE PROJETO. DCN1 11 12 90 PAG 13907 COL 02.
26/11/1990

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR E CFT. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 4551-B/89. DCN1 27 11 90 PAG 12745 COL 01.
05/12/1990

Mesa Diretora ( MESA )

  • SUJEITO A ARQUIVAMENTO NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO PRIMEIRO, PRAZO PARA RECURSO ARTIGO 164, PARAGRAFO SEGUNDO (05 SESSÕES), DE 06 A 12 12 90. DCN1 26 02 91 PAG 0694 COL 01.
12/12/1990

Mesa Diretora ( MESA )

  • RECURSO DO DEP JOSE MARIA EYMAEL, SOLICITANDO A REFORMULAÇÃO DA DECISÃO DE PREJUDICIALIDADE DA CFT. (REC 10/90). DCN1 13 12 90 PAG 14214 COL 03.
16/04/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR (RECURSO CONTRA DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE 05/90).
16/04/1991

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 17 04 91 PAG 3903 COL 03.
29/05/1991

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP VITORIO MALTA (RECURSO).
31/03/1992

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP ADYLSON MOTTA (RECURSO).
03/12/1992

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP ADYLSON MOTTA, PELO ACOLHIMENTO DO RECURSO. REC 10-A/90. DCN1 27 01 93 PAG 1674 COL 01.
19/05/1993

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DO REC 10/90, DO DEP JOSE MARIA EYMAEL, CONTRA DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE DESTE PROJETO. A MATERIA SEGUE SUA TRAMITAÇÃO NORMAL. DCN1 20 05 93 PAG 10284 COL 02.
29/06/1993

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: DE 05 A 09 07 93. DCN1 02 07 93 PAG 14224 COL 02.
  • RELATORA DEP RITA CAMATA. DCN1 01 07 93 PAG 14097 COL 02.
12/07/1993

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
23/03/1994

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • PARECER CONTRARIO DA RELATORA, DEP RITA CAMATA. DCN1 27 04 94 PAG 6755 COL 01.
09/02/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 09 08 95 PAG 17042 COL 01.
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