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PLP 225/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar



Identificação da Proposição

Autor
Bosco Costa - PL/SE

Apresentação
01/10/2019

Ementa
Dispõe sobre a regulamentação do regime monofásico e unificado de recolhimento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias (ICMS) incidente sobre combustíveis, no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
08/10/2019 Apense-se à(ao) PLP-90/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
01/10/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 225/2019, pelo Deputado Bosco Costa (PL/SE), que "Dispõe sobre a definição de bases de cálculo e alíquotas unificadas do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias (ICMS) incidente sobre o óleo diesel, no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ). ". Inteiro teor
08/10/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PLP-90/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
10/10/2019

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
10/10/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/10/19 PÁG 116. Inteiro teor
13/02/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 226/2020, pelo Deputado Bosco Costa (PL/SE), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei Complementar nº 225, de 2019, que tramita apensado ao Projeto de Lei Complementar nº 90, de 2019". Inteiro teor
21/02/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 226/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 226/2020, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei Complementar n. 225/2019 e n. 90/2019 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
13/10/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1995/2021, pelo Deputado Bosco Costa (PL/SE), que "Requer a apensação do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 16, de 2021, ao PLP nº 225, de 2019, por regularem matérias idênticas". Inteiro teor
12/07/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado no Requerimento n. 1.995/2021, conforme o seguinte teor: "Declaro a prejudicialidade do Requerimento n. 1.995/2021, com fundamento no artigo 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei Complementar n. 16/2021 já concluiu sua tramitação no âmbito da Câmara dos Deputados. Publique-se."
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