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PLP 211/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar



Identificação da Proposição

Autor
Luiz Philippe de Orleans e Bragança - PSL/SP

Apresentação
04/09/2019

Ementa
Altera a Lei Complementar n. 123, de 10 de dezembro de 2011, para estabelecer que os serviços prestados por agente autônomos de investimentos em aplicações financeiras sejam tributados na forma do Anexo III da Lei Complementar.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
13/09/2019 Apense-se à(ao) PLP-399/2008. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
17/09/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Recebimento pela CCJC.
16/09/2019 Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
Recebimento pela CFT.

Apensados

Apensados ao PLP 211/2019 ( 3 )

  • PLP 96/2021
  • ,  PLP 109/2021
  • ,  PLP 161/2021

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
04/09/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 211/2019, pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL/SP), que "Altera a Lei Complementar n. 123, de 10 de dezembro de 2011, para estabelecer que os serviços prestados por agente autônomos de investimentos em aplicações financeiras sejam tributados na forma do Anexo III da Lei Complementar". Inteiro teor
13/09/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PLP-399/2008. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) Inteiro teor
16/09/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/09/19 PÁG 116. Inteiro teor
16/09/2019

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
17/09/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
05/05/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 965/2021, pelo Deputado Kim Kataguiri (DEM/SP), que "Requer a desapensação do
    PLP nº 211, de 2019, apensado ao
    PLP nº 399, de 2008. ". Inteiro teor
06/07/2021

Mesa Diretora ( MESA )

03/08/2021

Mesa Diretora ( MESA )

20/12/2021

Mesa Diretora ( MESA )

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