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PLV 19/2019 MPV88219 Inteiro teor
Projeto de Lei de Conversão


Situação: Perdeu a Eficácia

Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Comissão Mista da MPV 882/2019

Apresentação
08/08/2019

Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para tratar da composição do Conselho Nacional de Trânsito; a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para alterar as atribuições do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte; a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, para transferir competências da extinta Secretaria Especial de Portos; a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, para reformular o Programa de Parcerias de Investimentos; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para ampliar o limite de participação da União no fundo de que trata o art. 1º da referida lei; e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa

Data Ação
08/08/2019 MPV88219 ( MPV88219 )
Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 19/2019, pela COMISSÃOa MEDIDAa PROVISÓRIAa Comissão Mista da MPV 882/2019, que: "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para tratar da composição do Conselho Nacional de Trânsito; a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para alterar as atribuições do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte; a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, para transferir competências da extinta Secretaria Especial de Portos; a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, para reformular o Programa de Parcerias de Investimentos; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para ampliar o limite de participação da União no fundo de que trata o art. 1º da referida lei; e dá outras providências".

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
08/08/2019

MPV88219 ( MPV88219 )

  • Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 19/2019, pela COMISSÃOa MEDIDAa PROVISÓRIAa Comissão Mista da MPV 882/2019, que: "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para tratar da composição do Conselho Nacional de Trânsito; a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para alterar as atribuições do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte; a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, para transferir competências da extinta Secretaria Especial de Portos; a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, para reformular o Programa de Parcerias de Investimentos; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para ampliar o limite de participação da União no fundo de que trata o art. 1º da referida lei; e dá outras providências". Inteiro teor
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