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REP 6/2019 Inteiro teor
Representação



Identificação da Proposição

Autor
Partido Social Liberal

Apresentação
02/07/2019

Ementa
Apresenta, com base no artigo 55, inciso II e § 2° da Constituição Federal e no artigo 5°, inciso III e inciso X, cc com o Artigo 3° inciso VII, do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados, representação em desfavor da Deputada Maria do Rosário, Partido dos Trabalhadores - PT.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 16 do Código de Ética e Decoro Parlamentar)


Despacho atual:

Data Despacho
20/11/2019 Publique-se o parecer referido em epígrafe, abrindo-se o prazo previsto no art. 14, § 4º, III, do Código de Ética e Decoro Parlamentar, combinado com o art. 58, § 1º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Caso o prazo transcorra sem a interposição de recurso, arquive-se a Representação n. 6/2019. Junte-se o Ofício n. 094/19-CEDPA/P ao processado da Representação n. 6/2019. Publique-se. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
04/12/2021 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivada

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
02/07/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Representação n. 6/2019, pelo Partido Social Liberal, que: "Apresenta, com base no artigo 55, inciso II e § 2° da Constituição Federal e no artigo 5°, inciso III e inciso X, cc com o Artigo 3° inciso VII, do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados, representação em desfavor da Deputada Maria do Rosário, Partido dos Trabalhadores - PT". Inteiro teor
02/07/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Numere-se, publique-se e encaminhe-se ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. Inteiro teor
  • Encaminhada à publicação no DCD de 03/07/2019.
02/07/2019

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar ( COETICA )

  • Recebimento pelo COETICA.
14/08/2019

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar ( COETICA )

  • Instaurado o Processo nº 5/2019, referente à Representação nº 6/2019.
  • Realizado sorteio para escolha do relator, foram sorteados os Deputados Hugo Leal (PSD/RJ), JHC (PSB/AL) e Hiran Gonçalves (PP/RR).
  • Designado Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR)
22/08/2019

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar ( COETICA )

28/08/2019

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar ( COETICA )

  • Protocolado o Parecer Preliminar
11/09/2019

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar ( COETICA )

  • Lido o Parecer Preliminar do Relator, Dep. Hiran Gonçalves, pela ausência de justa causa da Representação, com recomendação de censura verbal à Representada.. Inteiro teor
  • Iniciada a discussão.
18/09/2019

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar ( COETICA )

  • Continuação da discussão.
01/10/2019

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar ( COETICA )

  • Continuação da Discussão.
  • Em votação, foi aprovado, por unanimidade, o Parecer Preliminar com Complementação de Voto do Dep. Hiran Gonçalves, Relator, pela ausência de justa causa da Representação. Inteiro teor
31/10/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido, no dia 31/10/2019, o Ofício n. 094/19-CEDPA/P, do Senhor Deputado JUSCELINO FILHO, Presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar - CEDPA , referente à Representação n. 6/2019, do Partido Social Liberal - PSL, em desfavor da Senhora Deputada MARIA DO ROSÁRIO. Parecer pelo arquivamento da Representação por ausência de justa causa. Aprovação pelo CEDPA em 1º de outubro de 2019.
20/11/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Publique-se o parecer referido em epígrafe, abrindo-se o prazo previsto no art. 14, § 4º, III, do Código de Ética e Decoro Parlamentar, combinado com o art. 58, § 1º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Caso o prazo transcorra sem a interposição de recurso, arquive-se a Representação n. 6/2019. Junte-se o Ofício n. 094/19-CEDPA/P ao processado da Representação n. 6/2019. Publique-se. Inteiro teor
21/11/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso (5 sessões a partir de 22/11/2019)
04/12/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso 04/12/2019 17:56:00. Não foram apresentados recursos.
04/12/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada
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