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PL 4373/1998
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Dr. Pinotti - PSB/SP

Apresentação
07/04/1998

Ementa
Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos a propriedade industrial.

Dados Complementares:
Exclui da proteção de patente a fabricação, pelos laboratórios pertencentes à União, de medicamentos a serem utilizados, apenas, pela rede hospitalar pública e para distribuição gratuita à população.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
21/04/1998 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 21 04 98 PAG 10510 COL 02. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
02/02/1999 Mesa Diretora ( MESA )
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
07/04/1998

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JOSE PINOTTI.
08/05/1998

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CEIC, CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
21/04/1998

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 21 04 98 PAG 10510 COL 02. Inteiro teor
08/05/1998

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A CEIC.
15/05/1998

CEIC ( CEIC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
  • RELATOR DEP ENIVALDO RIBEIRO.
25/05/1998

CEIC ( CEIC )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
21/10/1998

CEIC ( CEIC )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ENIVALDO RIBEIRO.
11/11/1998

CEIC ( CEIC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ENIVALDO RIBEIRO. (PL. 4373-A/98). DCD 01 12 98 PAG 27678 COL 01.
30/11/1998

CEIC ( CEIC )

  • ENCAMINHADO A COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMILIA.
02/02/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
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