PL 4371/1989
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
Gandi Jamil - PFL/MS
Apresentação
11/12/1989
Ementa
REGULA O ARTIGO 203, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Dados Complementares:
CONJUGADO COM O DISPOSTO NO ARTIGO 227, INCISO VI DA Constituição Federal de 1988, QUE CONCEDE INCENTIVO FISCAL COM REDUÇÃO DA ORDEM DE DEZ POR CENTO EM SUAS OBRIGAÇÕES FISCAIS A PESSOA JURIDICA, QUE, COMPROVADAMENTE, CONTRIBUIR COM PERCENTUAL DE SUA RECEITA PARA MELHORIA DAS CONDIÇÕES SOCIAIS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES CARENTES).
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 28/06/1990 |
Plenário ( PLEN )
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 5172/90. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 29/11/1989 |
Plenário ( PLEN )
|
| 11/12/1989 |
Plenário ( PLEN )
|
| 11/12/1989 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
| 21/02/1990 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
| 28/06/1990 |
Plenário ( PLEN )
|