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PLP 166/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar



Identificação da Proposição

Autor
Marcos Aurélio Sampaio - MDB/PI

Apresentação
26/06/2019

Ementa
Acrescenta inciso XXVI e § 5º ao art. 3º da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, para, respectivamente, estabelecer que o imposto é devido no local do domicílio do tomador do serviço do subitem 1.09 da lista anexa, e para estabelecer que, nas hipóteses previstas nos incisos XXIII a XXVI do mesmo artigo, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto no local do domicílio declarado pelo tomador dos serviços e constante do cadastro do estabelecimento prestador do serviço.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
29/07/2019 Apense-se à(ao) PLP-361/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
26/06/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 166/2019, pelo Deputado Marcos Aurélio Sampaio (MDB/PI), que "Acrescenta inciso XXVI e § 5º ao art. 3º da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, para, respectivamente, estabelecer que o imposto é devido no local do domicílio do tomador do serviço do subitem 1.09 da lista anexa, e para estabelecer que, nas hipóteses previstas nos incisos XXIII a XXVI do mesmo artigo, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto no local do domicílio declarado pelo tomador dos serviços e constante do cadastro do estabelecimento prestador do serviço". Inteiro teor
29/07/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PLP-361/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
31/07/2019

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
31/07/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/08/2019.
27/08/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 2269/2019, pelo Deputado Eli Corrêa Filho (DEM/SP), que "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei Complementar nº 166, de 2019 com o Projeto de Lei Complementar nº 111, de 2019". Inteiro teor
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