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Situação: Tramitação Finalizada

Acessório de:

PDL 217/2019 , PDL 219/2019

Identificação da Proposição

Autor
Comissão de Seguridade Social e Família

Apresentação
18/06/2019

Ementa
Requer a redistribuição do Projeto de Decreto legislativo nº 217/2019 (PDL-217/2019), também à Comissão de Seguridade Social e Família.

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:

Data	Despacho
08/07/2019	Indefiro o Requerimento n. 1.782/2019, porque a matéria versada no Projeto de Decreto Legislativo n. 217/2019 não se enquadra no campo temático da Comissão de Seguridade Social e Família, delimitado no art. 32, XVII, do RICD. Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
28/05/2019	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 219/2019, pelo Senado Federal, que: "Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, os efeitos da Portaria STN nº 233, de 15 de abril de 2019, e do Item 04.01.02.01 (3) da 9ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), aprovado pela Portaria STN nº 389, de 14 de junho de 2018". Inteiro teor
18/06/2019	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n. 1782/2019, pela Comissão de Seguridade Social e Família, que "Requer a redistribuição do Projeto de Decreto legislativo nº 217/2019 (PDL-217/2019), também à Comissão de Seguridade Social e Família". Inteiro teor
08/07/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Indefiro o Requerimento n. 1.782/2019, porque a matéria versada no Projeto de Decreto Legislativo n. 217/2019 não se enquadra no campo temático da Comissão de Seguridade Social e Família, delimitado no art. 32, XVII, do RICD. Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor
08/07/2019	Plenário ( PLEN ) Publicação inicial no DCD do dia 09/07/2019

REQ 1782/2019