Plenário ( PLEN )

• Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1728/2019, pelo Deputado Marcelo Freixo (PSOL/RJ), que "Requeiro, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para a tramitação do Projeto de Decreto Legislativo n° 392 de 2019, de autoria dos Deputados Ivan Valente - PSOL/SP; Fernanda Melchionna - PSOL/RS; Áurea Carolina - PSOL/MG; Edmilson Rodrigues - PSOL/PA; Luiza Erundina - PSOL/SP; Sâmia Bomfim - PSOL/SP; David Miranda - PSOL/RJ; Glauber Braga - PSOL/RJ; Marcelo Freixo - PSOL/RJ; e Talíria Petrone - PSOL/RJ que 'Susta os efeitos do Decreto nº 9.831, de 10 de junho de 2019, que altera o Decreto nº 9.673, de 2 de janeiro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, e o Decreto nº 8.154, de 16 de dezembro de 2013, que regulamenta o funcionamento do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, a composição e o funcionamento do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, dispõe sobre o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura; e remaneja cargos em comissão.'". Inteiro teor