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Situação: Apensado ao PL 3037/2015 - Pronta para Pauta na Comissão de Educação (CE)

Identificação da Proposição

Apresentação
11/06/2019

Ementa
Acrescenta inciso XI ao art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor sobre práticas restaurativas.

Indexação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
01/07/2019	Apense-se à(ao) PL-3037/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Data	Ação
24/10/2019	Comissão de Educação ( CE ) Recebimento pela CE, apensado ao PL-3037/2015

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
11/06/2019	SEPRO(SGM) ( SEPRO(SGM) ) Apresentação do Projeto de Lei n. 3425/2019, pelo Deputado Aj Albuquerque (PP/CE), que "Acrescenta inciso XI ao art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor sobre práticas restaurativas". Inteiro teor
01/07/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-3037/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
04/07/2019	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Recebimento pela CSPCCO.
04/07/2019	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/07/19 PÁG 228. Inteiro teor
24/10/2019	Comissão de Educação ( CE ) Recebimento pela CE, apensado ao PL-3037/2015

PL 3425/2019