PL 3318/2019
Inteiro teor
Projeto de Lei
Identificação da Proposição
Apresentação
04/06/2019
Ementa
Altera os §§ 1º e 2º do art. 18 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências" para definir a forma e o termo inicial da contagem do prazo para que o fornecedor sane o vício apresentado pelo produto.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
| Data | Despacho |
|---|---|
| 24/06/2019 | Apense-se à(ao) PL-4564/2008. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 04/06/2019 |
SEPRO(SGM) ( SEPRO(SGM) )
Apresentação do Projeto de Lei n. 3318/2019, pelo Deputado Valtenir Pereira (MDB/MT), que "Altera os §§ 1º e 2º do art. 18 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que 'Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências' para definir a forma e o termo inicial da contagem do prazo para que o fornecedor sane o vício apresentado pelo produto". |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 04/06/2019 |
SEPRO(SGM) ( SEPRO(SGM) )
|
| 24/06/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
| 26/06/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
LeXML - Veja
informações desta
proposição no Senado e em outros órgãos