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PL 3149/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Chiquinho Brazão - AVANTE/RJ

Apresentação
28/05/2019

Ementa
Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para tornar crime hediondo o contrabando, falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de bebidas.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
19/06/2019 Apense-se à(ao) PL-7664/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
28/10/2025 Plenário ( PLEN )
Matéria aprovada na forma da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 2.307, de 2007, adotada pelo relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 28/10/2025 - 15:00 - 235ª Sessão). Esta proposição fica prejudicada, na forma do art. 191 do RICD.
02/10/2025 Plenário ( PLEN )
Aprovado o requerimento nº 4061/2025,do Sr. Gilberto Abramo, que solicita urgência (art. 155) para o PL 2307/2007.
14/03/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Designado Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), para o PL 2307/2007, ao qual esta proposição está apensada.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
28/05/2019

SEPRO(SGM) ( SEPRO(SGM) )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 3149/2019, pelo Deputado Chiquinho Brazão AVANTE, que:"Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para tornar crime hediondo o contrabando, falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de bebidas". Inteiro teor
19/06/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-7664/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
24/06/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
24/06/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/06/2019.
09/11/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Gervásio Maia (PSB-PB), para o PL 2307/2007, ao qual esta proposição está apensada.
14/03/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), para o PL 2307/2007, ao qual esta proposição está apensada.
02/10/2025

Plenário ( PLEN )

  • Aprovado o requerimento nº 4061/2025,do Sr. Gilberto Abramo, que solicita urgência (art. 155) para o PL 2307/2007.
  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 2307/2007, por ter sido aprovado o REQ 4061/2025 que está apensado ao primeiro.
03/10/2025

Plenário ( PLEN )

  • Designado Relator, Dep. Kiko Celeguim (PT-SP), para o PL 2307/2007, ao qual esta proposição está apensada.
28/10/2025

Plenário ( PLEN )

  • Matéria aprovada na forma da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 2.307, de 2007, adotada pelo relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 28/10/2025 - 15:00 - 235ª Sessão). Esta proposição fica prejudicada, na forma do art. 191 do RICD.
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