PL 2927/2019
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)
Identificação da Proposição
Autor
Márcio Jerry - PCdoB/MA
Apresentação
16/05/2019
Ementa
Assegura às pessoas que mantenham união estável homoafetiva o direito à inscrição, como entidade familiar, nos programas de habitação desenvolvidos pelo Governo Federal e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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03/06/2019 | Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias; Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/11/2019) | 01/11/2019 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 08/08/2023) | 08/08/2023 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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04/08/2023 |
Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial ( CDHMIR )
Designada Relatora, Dep. Daiana Santos (PCdoB-RS) |
03/06/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias; Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) | |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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16/05/2019 |
Plenário ( PLEN )
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03/06/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/06/2019 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )
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04/06/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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30/10/2019 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )
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31/10/2019 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )
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12/11/2019 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )
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31/01/2023 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )
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04/08/2023 |
Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial ( CDHMIR )
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07/08/2023 |
Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial ( CDHMIR )
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16/08/2023 |
Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial ( CDHMIR )
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