• PL 4919/2019 (5)

  PL 4919/2019

  Autor:  Frei Anastacio Ribeiro

  Ementa:  Tipifica a conduta de divulgar, total ou parcialmente, sem a autorização devida, por qualquer meio de comunicação, nome ou informações que possibilitem a identificação de vítima de estupro ou de estupro de vulnerável.

• ,  PL 4266/2020

  PL 4266/2020

  Autor:  Júlio Delgado

  Ementa:  Acrescenta-se ao Art. 244-A o §3º à Lei 8.069 de 1990.

• ,  PL 4543/2020

  PL 4543/2020

  Autor:  Carlos Veras

  Ementa:  Acrescenta o art. 232-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para tornar crime a exposição ou divulgação não autorizada de nome, imagem, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo à criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência.

• ,  PL 4137/2021

  PL 4137/2021

  Autor:  Carlos Bezerra

  Ementa:  Altera o § 2º do art. 218-C do Decreto- Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal Brasileiro.

• ,  PL 1763/2022

  PL 1763/2022

  Autor:  Ricardo Silva

  Ementa:  Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir o art. 218-D, que tipifica o crime de divulgação de informações sobre a vítima de crime contra a dignidade sexual.

• ,  PL 2938/2022

  PL 2938/2022

  Autor:  Helder Salomão

  Ementa:  Equipara a estupro de vulnerável a divulgação de dados de vítima de tal crime, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.

• ,  PL 3089/2020 (4)

  PL 3089/2020

  Autor:  Capitão Alberto Neto

  Ementa:  Altera os artigos 215-A e do 218-C do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 –Código Penal, para aumentar as penas dos respectivos delitos.

• ,  PL 3485/2020

  PL 3485/2020

  Autor:  Célio Studart

  Ementa:  Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de fevereiro de 1940, aumentando a pena prevista para a conduta disposta no art. 218-C.

• ,  PL 5537/2020

  PL 5537/2020

  Autor:  Mário Heringer

  Ementa:  Altera o art. 218-C e acrescenta art. 218-D ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para ampliar as hipóteses de penalização e aumento de pena para o crime de divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia, bem assim criar o tipo penal de “Produção e comercialização de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia não consentida”, e dá outras providências.

• ,  PL 453/2022

  PL 453/2022

  Autor:  Felipe Carreras

  Ementa:  Altera os artigos 215-A e 218-C do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para especificar a pena em caso de crimes de importunação sexual e divulgação de cena de estupro praticados contra ciclistas, corredoras e caminhantes em vias públicas e privadas.

• ,  PL 514/2023

  PL 514/2023

  Autor:  Rosângela Moro

  Ementa:  Altera o Decreto-Lei nº 2.848 de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar a pena de crime de “Registro não autorizado de intimidade sexual” (art. 216-B) e segregar as condutas de “Divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia” (art. 218-C), com a majoração das respectivas penas

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.