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PL 4260/1981
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 6974/1981

Origem: MSC 41/1981


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Poder Executivo

Apresentação
03/09/1981

Ementa
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 4.878, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1965, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURIDICO PECULIAR AOS FUNCIONARIOS POLICIAIS CIVIS DA UNIÃO.

Dados Complementares:
ESTABELECENDO CRITERIOS PARA MATRICULA NA ACADEMIA NACIONAL DE POLICIA. _EMENTA DA LEI: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 4.878, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1965, QUE 'DISPÕE SOBRE O REGIME JURIDICO PECULIAR AOS FUNCIONARIOS POLICIAIS CIVIS DA UNIÃO E DO DISTRITO FEDERAL.'

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
14/12/1981 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 6974, DE 14 12 81. DOFC 15 12 81 PAG 23789 COL 01. REP DOFC 16 12 81 PAG 23933 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
09/03/1981

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 10 03 81 PAG 0129 COL 01. Inteiro teor
09/03/1981

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AS CCJ E CSP.
17/03/1981

CCJ ( CCJ )

  • RELATOR DEP JAIRO MAGALHÃES. DCN1 28 03 81 PAG 1335 COL 02. Inteiro teor
20/05/1981

CCJ ( CCJ )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JAIRO MAGALHÃES, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO. DCN1 05 09 81 PAG 9186 COL 02. Inteiro teor
10/06/1981

CSP ( CSP )

  • RELATOR DEP CELSO PEÇANHA. DCN1 20 06 81 PAG 6137 COL 02. Inteiro teor
21/10/1981

CSP ( CSP )

  • REJEIÇÃO DO PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP CELSO PEÇANHA.
  • APROVAÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO DEP WILDY VIANNA, DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, CONTRA OS VOTOS DOS DEP JUAREZ FURTADO E GILSON DE BARROS.
  • VOTO EM SEPARADO DO DEP CELSO PEÇANHA. DCN1 21 11 81 PAG 13684 COL 02. Inteiro teor
13/11/1981

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJ E CSP. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 4260-A/81. DCN1 14 11 81 PAG 13077 COL 02. Inteiro teor
19/11/1981

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO UNICA.
  • ENCERRADA A DISCUSSÃO.
  • ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELO DEP WALTER SILVA.
  • APROVAÇÃO DO PROJETO.
  • DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 20 11 81 PAG 13467 COL 02. Inteiro teor
20/11/1981

COMISSÃO DE REDAÇÃO ( CR )

  • APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP DJALMA BESSA. DCN1 09 01 82 PAG 0103 COL 02.
24/11/1981

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
24/11/1981

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 4260-B/81. DCN1 25 11 81 PAG 13819 COL 02. Inteiro teor
25/11/1981

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, PELO OF 639/81. DCN1 28 11 81 PAG 14079 COL 02. Inteiro teor
14/12/1981

Mesa Diretora ( MESA )

  • PELO OF 518/81, DO SF, COMUNICA A REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO. DCN1 09 01 82 PAG 0101 COL 01. Inteiro teor
  • TRANSFORMADO NA LEI 6974, DE 14 12 81. DOFC 15 12 81 PAG 23789 COL 01. REP DOFC 16 12 81 PAG 23933 COL 01.
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