Portal da Câmara dos Deputados

Acesse a nova versão da ficha de tramitação mais fácil de entender

Cadastrar para acompanhamento Versão anterior da ficha

PL 2229/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 1125/2019 - Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Autor
Policial Katia Sastre - PR/SP

Apresentação
10/04/2019

Ementa
Acrescenta o art. 112-A, art. 116-A e altera o Parágrafo único do art. 117, todos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Dados Complementares:
Trata da aplicação de medidas disciplinares.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
06/05/2019	Apense-se à(ao) PL-1125/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
01/04/2024	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), para o PL 604/2011, ao qual esta proposição está apensada.

Apensados

Apensados ao PL 2229/2019 ( 5 )

PL 2410/2019 (2)

PL 2410/2019

Autor: Dra. Soraya Manato

Ementa: Dispõe sobre a adoção de atividades com fins educativos para o enfrentamento da violência e reparação de danos causados, no âmbito dos estabelecimentos que compõem os Sistemas de Ensino Federais, Estaduais e Municipais, e dá outras providências.
, PL 4746/2019

PL 4746/2019

Autor: Carlos Henrique Gaguim

Ementa: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional".
, PL 166/2023

PL 166/2023

Autor: Delegado Bruno Lima

Ementa: Dispõe sobre a adoção de atividades com fins educativos para enfrentamento à violência e reparação de danos causados no âmbito dos estabelecimentos públicos e privados de ensino, e dá outras providências.
, PL 3858/2019

PL 3858/2019

Autor: Chiquinho Brazão

Ementa: Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para prever a obrigação de reparar o dano material, moral e psicológico, em caso de lesão praticada contra profissionais da educação no exercício da função ou em razão dela; a transferência do infrator para outro estabelecimento de ensino e a obrigação do adolescente ou seus responsáveis ressarcir os danos.

Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 1990.
, PL 2935/2020

PL 2935/2020

Autor: Alexandre Frota

Ementa: Responsabiliza aluno por atos de vandalismo em patrimônio escolar e destruição de mobiliário escolar e dá outras providências.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
10/04/2019	SEPRO(SGM) ( SEPRO(SGM) ) Apresentação do Projeto de Lei n. 2229/2019, pela Deputada Policial Katia Sastre PR, que:"Acrescenta o art. 112-A, art. 116-A e altera o Parágrafo único do art. 117, todos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências". Inteiro teor
06/05/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-1125/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
08/05/2019	Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT.
08/05/2019	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/05/19 PÁG 408. Inteiro teor
16/05/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-2410/2019. Inteiro teor
12/07/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-3858/2019. Inteiro teor
15/08/2019	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1125/2019
03/12/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-2935/2020. Inteiro teor
17/12/2020	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 2973/2020, pela Deputada Dra. Soraya Manato (PSL/ES), que "Requer que seja desapensado o Projeto de Lei nº 2.410, de 2019, do Projeto de Lei nº 2.229, de 2019, tendo em vista a ausência de vínculo ou correlação entre as matérias neles tratadas". Inteiro teor
08/03/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o Requerimento n. 2.973/2020, conforme despacho do seguinte despacho: "Indefiro o Requerimento n. 2.973/2020, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 2.410/2019 e n. 2.229/2019 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
01/04/2024	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), para o PL 604/2011, ao qual esta proposição está apensada.