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PL 1965/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Helio Lopes - PSL/RJ

Apresentação
02/04/2019

Ementa
Altera a Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, para excluir do conceito de área tributável pelo Imposto Territorial Rural (ITR) as florestas plantadas.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
15/04/2019 Apense-se à(ao) PL-8217/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
27/03/2024 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária).

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
02/04/2019

SEPRO(SGM) ( SEPRO(SGM) )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 1965/2019, pela Deputadoa Helio Lopes PSL, que:"Altera a Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, para excluir do conceito de área tributável pelo Imposto Territorial Rural (ITR) as florestas plantadas". Inteiro teor
15/04/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-8217/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
16/04/2019

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Recebimento pela CMADS.
16/04/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/04/19 PÁG 329. Inteiro teor
16/10/2019

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Recebimento pela CAPADR, apensado ao PL-8217/2017
16/07/2021

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, apensado ao PL-8217/2017
13/06/2023

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REQ n. 1934/2023 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Coronel Meira (PL/PE), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 877, de 2022, ao Projeto de Lei nº 1565, de 2019, por tratarem de matérias correlatas". Inteiro teor
26/10/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-8217/2017
09/11/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Sergio Souza (MDB-PR), para o PL 7611/2017, ao qual esta proposição está apensada.
27/03/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária).
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