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PL 4205/1993
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 9312/1996


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Ubiratan Aguiar - PMDB/CE

Apresentação
30/09/1993

Ementa
Altera o artigo quinto da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, que 'restabelece principios da Lei nº 7.505, de 02 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio a Cultura - Pronac, e da outras providencias'.

Dados Complementares:
Destinando um por cento da arrecadação bruta dos concursos de prognosticos e loterias federais e similares cuja realização estiver sujeita a autorização federal a projetos de incentivo a cultura.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
05/11/1996 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 9312/96. DOFC 06 11 96 PAG 22885 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
30/09/1993

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP UBIRATAN AGUIAR. DCN1 01 10 93 PAG 21213 COL 02. Inteiro teor
28/10/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CECD, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
28/10/1993

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 24 11 93 PAG 25393 COL 01. Inteiro teor
28/10/1993

CECD ( CECD )

  • RELATOR DEP FLORESTAN FERNANDES. DCN1 30 10 93 PAG 23613 COL 01. Inteiro teor
09/11/1993

CECD ( CECD )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 09 A 16 11 93. DCN1 06 11 93 PAG 24181 COL 02. Inteiro teor
17/11/1993

CECD ( CECD )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
01/12/1993

CECD ( CECD )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DESTAQUES: DE 06 A 07 12 93. (SOMENTE AOS MEMBROS DA COMISSÃO). DCN1 03 12 93 PAG 26295 COL 01. Inteiro teor
02/12/1993

CECD ( CECD )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP FLORESTAN FERNANDES. DCN1 14 12 93 PAG 26881 COL 02. Inteiro teor
06/12/1993

CECD ( CECD )

  • NÃO FORAM APRESENTADOS DESTAQUES.
08/12/1993

CECD ( CECD )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP FLORESTAN FERNANDES. DCN1 14 12 93 PAG 26881 COL 02. Inteiro teor
18/01/1994

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 18 A 24 01 94. DCN1 19 01 94 PAG 0664 COL 01. Inteiro teor
  • RELATOR DEP VLADIMIR PALMEIRA. DCN1 19 01 94 PAG 0673 COL 02. Inteiro teor
02/02/1994

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
04/05/1994

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP JACKSON PEREIRA. DCN1 07 05 94 PAG 7151 COL 01. Inteiro teor
02/02/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
26/04/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105, PARAGRAFO UNICO DO RI. DCN1 27 04 95 PAG 7447 COL 02. Inteiro teor
04/05/1995

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A CFT.
15/05/1995

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. DCN1 13 05 95 PAG 9922 COL 01.
  • RELATOR DEP JACKSON PEREIRA. DCN1 16 05 95 PAG 10089 COL 02. Inteiro teor
23/05/1995

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
10/08/1995

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP FERNANDO TORRES. DCN1 11 08 95 PAG 17585 COL 02. Inteiro teor
31/08/1995

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • PARECER DO RELATOR, DEP FERNANDO TORRES, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO.
04/10/1995

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP FERNANDO TORRES, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO. PL. 4205-B/93. DCD 05 10 95 PAG 0539 COL 01. Inteiro teor
06/10/1995

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • ENCAMINHADO A CCJR.
13/11/1995

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. DCD 11 11 95 PAG 5346 COL 01. Inteiro teor
  • RELATOR DEP VICENTE ARRUDA. DCD 06 12 95 PAG 8096 COL 01. Inteiro teor
23/11/1995

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
12/12/1995

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP VICENTE ARRUDA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. DCD 20 04 96 PAG 1578 COL 01.
14/12/1995

PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES ( PTCOM )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CECD, CFT E CCJR. (PL. 4205-C/93). DCD 19 01 96 PAG 1926 COL 01. Inteiro teor
06/03/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO (ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI) DE: 06 A 12 03 96. DCD 06 03 96 PAG 5750 COL 01. Inteiro teor
15/03/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF SGM-P/189/96, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO E ARTIGO 24, INCISO II DO RI.
09/04/1996

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON. (PL. 4205-D/93). DCD 15 06 96 PAG 0032 COL 01 SUPLEMENTO. Inteiro teor
22/04/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/050/96.
24/10/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 1474/96-SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.
05/11/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 9312/96. DOFC 06 11 96 PAG 22885 COL 01.
14/11/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 1532/96-SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.
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