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PL 1828/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 1593/2007 - Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Identificação da Proposição

Autor
Célio Studart - PV/CE

Apresentação
27/03/2019

Ementa
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para acrescentar a possibilidade de movimentação da conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes tiver Transtorno do Espectro Autista (TEA)

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
25/04/2019	Apense-se à(ao) PL-1593/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
21/12/2023	Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Merlong Solano (PT-PI), para o PL 3800/2019 (Nº Anterior: PLS 30/2018), ao qual esta proposição está apensada.

Apensados

Apensados ao PL 1828/2019 ( 1 )

PL 480/2023

PL 480/2023

Autor: Renata Abreu

Ementa: Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para acrescentar a possibilidade de movimentação da conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para compra de veículo automotor, quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes tiver Transtorno do Espectro Autista (TEA)

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
27/03/2019	SEPRO(SGM) ( SEPRO(SGM) ) Apresentação do Projeto de Lei n. 1828/2019, pela Deputadoa Célio Studart PV, que:"Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para acrescentar a possibilidade de movimentação da conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes tiver Transtorno do Espectro Autista (TEA) ". Inteiro teor
25/04/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-1593/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
29/04/2019	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/04/19 PÁG 73. Inteiro teor
29/04/2019	Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT.
16/07/2019	Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT, apensado ao PL-1593/2007
28/03/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-480/2023. Inteiro teor
21/12/2023	Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Merlong Solano (PT-PI), para o PL 3800/2019 (Nº Anterior: PLS 30/2018), ao qual esta proposição está apensada.