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PL 1002/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Fernando Rodolfo - PHS/PE

Apresentação
21/02/2019

Ementa
Tipifica a conduta de utilizar aparelho celular, qualquer outro aparelho de telecomunicação ou assemelhado em estabelecimentos prisionais.

Dados Complementares:
Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
28/03/2019 Apense-se à(ao) PL-6337/2009. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
23/11/2022 Plenário ( PLEN )
Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei 7.223, de 2006, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária de 23/11/2022 - 13h55 - 156ª Sessão).

Apensados

Apensados ao PL 1002/2019 ( 1 )

  • PL 3927/2019

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
21/02/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 1002/2019, pela Deputadoa Fernando Rodolfo PHS, que:"Tipifica a conduta de utilizar aparelho celular, qualquer outro aparelho de telecomunicação ou assemelhado em estabelecimentos prisionais". Inteiro teor
28/03/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-6337/2009. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
01/04/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/04/19 PÁG 43. Inteiro teor
15/07/2019

Mesa Diretora ( MESA )

23/11/2022

Plenário ( PLEN )

  • Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei 7.223, de 2006, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária de 23/11/2022 - 13h55 - 156ª Sessão).
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