PL 928/2019
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Apensado ao PL 3984/2015
Identificação da Proposição
Autor
Fábio Trad - PSD/MS
Apresentação
20/02/2019
Ementa
Dispõe sobre a proibição de comercialização de animais em estabelecimentos do tipo pet shop e similares, bem como estabelece regras a serem seguidas pelos responsáveis por canis, gatis e demais criadouros de animais de estimação destinados à venda.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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11/03/2019 | Apense-se à(ao) PL-3984/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
20/02/2019 |
SEPRO(SGM) ( SEPRO(SGM) )
Apresentação do Projeto de Lei n. 928/2019, pela Deputadoa Fábio Trad PSD, que:"Dispõe sobre a proibição de comercialização de animais em estabelecimentos do tipo pet shop e similares, bem como estabelece regras a serem seguidas pelos responsáveis por canis, gatis e demais criadouros de animais de estimação destinados à venda". |
Apensados
Apensados ao PL 928/2019 ( 2 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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20/02/2019 |
SEPRO(SGM) ( SEPRO(SGM) )
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11/03/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/03/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/08/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/06/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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