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PL 4122/1980
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 7187/1984


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Jorge Arbage - PDS/PA

Apresentação
25/11/1980

Ementa
ALTERA O ART. 3º DA LEI Nº 1.508, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1951, QUE REGULA O PROCESSO DAS CONTRAVENÇÕES DEFINIDAS NOS ARTS. 58 E 60 DO DECRETO-LEI Nº 6.259, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1944.

Dados Complementares:
DISPONDO SOBRE A INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS PELO REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
26/04/1984 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 7187/84. DOFC 27 04 84 PAG 5969 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
25/11/1980

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JORGE ARBAGE. DCN1 26 11 80 PAG 15078 COL 01.
28/11/1980

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 29 11 80 PAG 15398 COL 02. Inteiro teor
28/11/1980

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJ.
19/03/1981

CCJ ( CCJ )

  • RELATOR DEP SERGIO MURILO. DCN1 11 04 81 PAG 2108 COL 01.
23/10/1981

CCJ ( CCJ )

  • REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP NELSON MORRO. DCN1 31 10 81 PAG 12393 COL 01.
03/12/1981

CCJ ( CCJ )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP NELSON MORRO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO. DCN1 26 06 82 PAG 5302 COL 02.
03/03/1982

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 4122-A/80. DCN1 04 03 82 PAG 0304 COL 02. Inteiro teor
16/09/1982

Plenário ( PLEN )

  • PRIMEIRA DISCUSSÃO.
  • ENCERRADA A DISCUSSÃO.
  • APROVAÇÃO DO PROJETO.
16/09/1982

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A SEGUNDA DISCUSSÃO. DCN1 17 09 82 PAG 7588 COL 01. Inteiro teor
27/04/1983

Plenário ( PLEN )

  • SEGUNDA DISCUSSÃO.
  • ENCERRADA A DISCUSSÃO.
  • APROVAÇÃO DO PROJETO.
27/04/1983

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 28 04 83 PAG 2423 COL 01. Inteiro teor
02/05/1983

COMISSÃO DE REDAÇÃO ( CR )

  • APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP DJALMA BESSA. DCN1 21 05 83 PAG 3756 COL 01.
05/05/1983

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
05/05/1983

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 4122-B/80. DCN1 06 05 83 PAG 2876 COL 03. Inteiro teor
16/05/1983

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, PELO OF 133/83. DCN1 19 05 83 PAG 3585 COL 01.
17/04/1984

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF. SM/61, DE 16 04 84, DO SENADO FEDERAL, COMUNICANDO A REMESSA DESTE PROJETO, A SANÇÃO. DCN1 01 05 84 PAG 2712 COL 03.
26/04/1984

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 7187/84. DOFC 27 04 84 PAG 5969 COL 01.
07/05/1984

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF SM-79/84, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO SANCIONADO. DCN1 08 05 84 PAG 3061 COL 01.
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