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PAR 2 PEC33317 => PEC 333/2017 Inteiro teor
Parecer de Comissão


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Identificação da Proposição

Autor
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 333-A, de 2017, do Senado Federal, que "altera os arts. 5º, 37, 96, 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns, e revoga o inciso X do art. 29 e o § 1º do art. 53 da Constituição Federal", e apensadas

Apresentação
11/12/2018

Ementa
Aprovado o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela aprovação desta e pela rejeição da PEC 78/2007, da PEC 119/2007, da PEC 142/2012, da PEC 312/2013, da PEC 247/2016, da PEC 174/2007, da PEC 484/2010, da PEC 364/2013, da PEC 23/2015, da PEC 206/2016, da PEC 261/2016 e da PEC 470/2005, apensadas.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa

Data Ação
11/12/2018 COMISSÃO ESPECIAL - PEC 333/17 - EXTINGUIR O FORO ESPECIAL ( PEC33317 )
Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 2 PEC33317, da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 333-A, de 2017, do Senado Federal, que "altera os arts. 5º, 37, 96, 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns, e revoga o inciso X do art. 29 e o § 1º do art. 53 da Constituição Federal", e apensadas

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

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Data Andamento
11/12/2018

COMISSÃO ESPECIAL - PEC 333/17 - EXTINGUIR O FORO ESPECIAL ( PEC33317 )

  • Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 2 PEC33317, da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 333-A, de 2017, do Senado Federal, que "altera os arts. 5º, 37, 96, 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns, e revoga o inciso X do art. 29 e o § 1º do art. 53 da Constituição Federal", e apensadas Inteiro teor
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