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PL 10979/2018 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
13/11/2018

Ementa
Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, a fim de tornar facultativa a realização da audiência de conciliação e da audiência de instrução e julgamento, nos Juizados Especiais Cíveis.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
27/11/2018	Apense-se à(ao) PL-9669/2018. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
31/10/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado, nos termos do art. 163 c/c o art.164, § 4º do RICD.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
13/11/2018	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 10979/2018, pelo Deputado Domingos Neto (PSD-CE), que: "Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, a fim de tornar facultativa a realização da audiência de conciliação e da audiência de instrução e julgamento, nos Juizados Especiais Cíveis". Inteiro teor
27/11/2018	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-9669/2018. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
28/11/2018	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
28/11/2018	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/11/18 PÁG 306. Inteiro teor
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-159/2019. Inteiro teor
20/08/2019	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-9669/2018
31/10/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado, nos termos do art. 163 c/c o art.164, § 4º do RICD. Inteiro teor