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Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
Leopoldo Meyer - PSB/PR

Apresentação
13/11/2018

Ementa
Acrescenta o § 5º ao art. 156 da Constituição Federal

Dados Complementares:
Trata da imunidade tributária recíproca.

Indexação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
27/11/2018	À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) Inteiro teor

Data	Ação
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
13/11/2018	Plenário ( PLEN ) Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 443/2018, pelo Deputado Leopoldo Meyer (PSB-PR), que: "Acrescenta o § 5º ao art. 156 da Constituição Federal". Inteiro teor
14/11/2018	Mesa Diretora ( MESA ) Relatório de Conferência de Assinaturas Inteiro teor
27/11/2018	Mesa Diretora ( MESA ) À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) Inteiro teor
27/11/2018	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
27/11/2018	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/11/18 PÁG 402 COL 01. Inteiro teor
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
12/08/2019	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolução à CCP