MSC 472/2018
Inteiro teor
Mensagem
Situação: Transformada na TVR 277/2018
Origem: AV 418/2018
Identificação da Proposição
Autor
Poder Executivo
Apresentação
28/08/2018
Ementa
Nos termos do art. 49, inciso XII, combinado com o § 3º, do art. 223, da Constituição, submete à apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional, autorizações outorgadas às entidades abaixo relacionadas para executarem, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária, conforme os seguintes atos:
- TVR 277/2018 - Portaria nº 2.827, de 30 de julho de 2015 - Associação Jiquiriçaense de Apoio Cultural, no município de Jiquiriçá - BA;
- TVR 278/2018 - Portaria nº 1.358, de 09 de maio de 2016 - Associação Comunitária, Espontânea, Beneficente dos Moradores do Distrito de Pataíba, no município de Água Fria - BA.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:
| Data | Despacho |
|---|---|
| 28/08/2018 | Transformada em : TVR-277/2018 e TVR-278/2018 |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 28/08/2018 |
Plenário ( PLEN )
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| 28/08/2018 |
SEPRO(SGM) ( SEPRO(SGM) )
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| 30/08/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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